Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Crimes e Infrações Administrativas do ECA — SELECON 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Crimes e Infrações Administrativas do ECA
- Código
- qg360430
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Pedagogia - Edital nº 6
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, se o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, comete uma infração administrativa, cuja pena é de :
- Amulta de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência
- Bmulta de vinte a cem salários de referência; duplicada em caso de reincidência
- Creclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos
- Dreclusão de quatro a dez anos e multa, além da perda de bens