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Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — SELECON 2024

PedagogiaLegislação da Educação
Código
qg360913
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Nova Mutum - MT
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Monitora de Creche
Como previsto no Artigo 212 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (nº 9.394/96), os Municípios aplicarão, anualmente, na manutenção e desenvolvimento do ensino:
  1. Aquinze por cento da receita resultante de impostos
  2. Bvinte por cento da arrecadação advinda de Royalties
  3. Cvinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências
  4. Dmenos de dezoito por cento do Produto Interno Bruto (PIB), além de impostos recolhidos pela prestação de serviços no município
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências

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