Questão de Psicologia — Psicologia e Políticas Públicas de Proteção e Promoção à Saúde — SELECON 2024
PsicologiaPsicologia e Políticas Públicas de Proteção e Promoção à Saúde
- Código
- qg361008
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Nova Mutum - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 131, define a função principal do Conselho Tutelar, que é um órgão responsável por:
- Aassegurar o cumprimento das medidas socioeducativas para crianças e adolescentes
- Bencaminhar pais ou responsáveis para o Ministério Público
- Czelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes
- Dgarantir o direito ao trabalho, à saúde e à dignidade