Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — SELECON 2024
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg361097
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Sapezal - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Como uma das regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sabe-se que as receitas de operações de crédito não poderão:
- Aser aplicadas nas despesas com investimentos em obras públicas
- Bultrapassar o valor das despesas com a amortização de empréstimos
- Cser utilizadas para em obras que utilizem recursos provenientes de convênios
- Dser superiores ao valor das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária