Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — SELECON 2024
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg361148
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Sapezal - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é de competência exclusiva do Congresso Nacional:
- Anomear Ministros do Tribunal de Contas
- Bautorizar referendo e convocar plebiscito
- Caprovar a escolha do Procurador-Geral da República
- Dproceder a tomada de contas do Presidente da República