Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Sapezal (Mato Grosso) — SELECON 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Sapezal (Mato Grosso)
- Código
- qg361228
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Sapezal - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Meio Ambiente
No artigo 65 da Lei Orgânica de Sapezal – MT, afirma-se que o servidor público municipal estável só perderá o cargo:
- Amediante atividades ilícitas para benefício próprio
- Bem virtude de sentença judicial transitada em julgado
- Cquando há ocorrência de faltas consecutivas sem justificativas
- Dquando apresentar inadimplência de pensão alimentícia por mais de 3 meses