Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — SELECON 2024
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg361248
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Sapezal - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes gerais da política urbana nacional. Nesse sentido, a norma prevê uma série de instrumentos a serem utilizados para que o desenvolvimento urbano seja alcançado conforme o disposto pelo legislador constituinte. O direito de preempção é uma ferramenta legal disponível, que confere ao Poder Público municipal a:
- Aprerrogativa de adquirir a propriedade de imóvel, em decorrência do uso continuado durante determinado lapso temporal
- Blegitimidade para recobrar imóvel por ele alienado, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador
- Ctransferência compulsória de imóvel com fundamento em interesse social, mediante indenização em dinheiro
- Dpreferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares