Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso — SELECON 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso
- Código
- qg361274
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Sapezal - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas - Edital 1/
A Lei N.º 10.402, de 25/05/2016, dispõe sobre a segurança contra incêndio e pânico noEstado de Mato Grosso, estabelecendo que é uma competência do Corpo de Bombeiros do Estado:
- Aemitir informações técnicas e consulta prévia
- Bcassar Alvarás de Segurança Contra Incêndio e Pânico (ASCIP)
- Cregulamentar as medidas de segurança contra incêndio e pânico
- Dcredenciar pessoas jurídicas que atuam na prestação de serviço, formação e/ou atualização de brigada de incêndio