Questão de Legislação Federal — Decreto n° 9.057 de 2017 - Regulamenta o art. 80 da Lei n° 9.394 de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional — SELECON 2024
Legislação FederalDecreto n° 9.057 de 2017 - Regulamenta o art. 80 da Lei n° 9.394 de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
- Código
- qg361444
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Sapezal - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Informática - Edital nº 2
Uma escola pública pretende instituir um curso superior a distância, com ambiente virtual de aprendizagem, baseado nas normas do Decreto nº 9.057/2017, que regulamenta o art 80 da Lei 9394/96. Com base no estudo sobre esse decreto, verificou-se que as instituições de ensino credenciadas para a oferta de educação superior na modalidade a distância que detenham a prerrogativa de autonomia dos sistemas de ensino federal, estaduais e distrital:
- Adependem de autorização por decreto do MEC para funcionamento de um curso superior com AVA
- Bgarantem o funcionamento do curso EAD após registro no MEC e consequente concessão pelo MEC
- Cindependem de autorização para funcionamento de curso superior na modalidade a distância
- Dnecessitam provar condições específicas para a parte presencial do curso EAD, de modo a receber permissão