Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — SELECON 2024
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- qg361469
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Sapezal - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicopedagogo - Edital nº 2
Nas disposições gerais da Lei Brasileira de Inclusão de Pessoas com Deficiência (LBI), lei nº 13146/2015, no capítulo IV - Do direito à Educação, no artigo 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar. O que determina o inciso I, do referido artigo enquanto obrigação do Estado:
- Aadequação do sistema de formação continuada e inclusão na formação técnica profissional
- Bsistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida
- Cassegurar a permanência na educação básica, sobretudo o ingresso no programa de ensino superior
- Ddesenvolver habilidades que garantam a inserção no mercado de trabalho e capacitação profissional