Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Sapezal (Mato Grosso) — SELECON 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Sapezal (Mato Grosso)
- Código
- qg361508
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Sapezal - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Secretário Escolar - Edital nº 2
Os direitos do servidor estudante do município de Sapezal estão definidos na Lei nº 1.035/2013. Dentre eles, o que fica estabelecido no Artigo 80, que trata da permissão de ausência do servidor regularmente matriculado em instituição de ensino, pública ou privada, sem prejuízo de sua remuneração, limitada a 06 (seis) dias por ano e 03 (três) dias por semestre, nos seguintes casos:
- Adurante o dia de apresentação de trabalho ou durante o dia de aula de campo
- Bdurante o dia de prova em exame final do ano ou durante o dia de apresentação de trabalho
- Cdurante a semana de provas bimestrais ou durante o dia de prova prática do Detran, para habilitação como motorista de carro ou moto
- Ddurante o dia de prova em exame final do ano ou semestre letivo; ou durante o dia de prova em exame supletivo e/ou vestibular para habilitação a curso superior