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Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — SELECON 2024

Direito ConstitucionalOrdem Social
Código
qg361578
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Sapezal - MT
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Desenvolvimento Infantil - Edital nº 2
A Constituição Federal (1988) aponta para a educação como direito de todos e dever do Estado e da família. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
  1. Aeducação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 (seis) anos de idade
  2. Beducação noturna regular, adequada às condições do educando, seja na educação infantil ou no ensino fundamental
  3. Ceducação básica obrigatória e gratuita de 0 (zero) aos 18 (anos), bem como educação superior para aqueles que se destacarem no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM)
  4. Deducação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria
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GabaritoD — educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria

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