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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Gonçalo (Rio de Janeiro) — SELECON 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de São Gonçalo (Rio de Janeiro)
Código
qg361669
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de São Gonçalo - RJ
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Cuidador de Aluno Especial
Considerando o que determina o Estatuto do Servidor Público Municipal do Município de São Gonçalo, a posse de servidor:
  1. Aexpressa a aceitação das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, quando formalizada pela assinatura do termo pela autoridade competente e o empossado
  2. Bocorrerá no prazo de 20 (vinte) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado
  3. Cnão poderá ocorrer mediante procuração específica, tendo em vista o risco de fraude que esse tipo de investidura oferece
  4. Dserá invalidada se ocorrer fora do prazo limite de 50 (cinquenta) dias, já contado o período de prorrogação
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — expressa a aceitação das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, quando formalizada pela assinatura do termo pela autoridade competente e o empossado

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