Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — SELECON 2024
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qg361892
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Várzea Grande - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
A Câmara Municipal de Várzea Grande é dotada de competências para dispor sobre diversas questões e exercer atribuições conforme previsto na Lei Orgânica do município. É da competência privativa da câmara:
- Adelimitar o perímetro urbano
- Bsolicitar a intervenção do Estado no Município
- Cvotar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado
- Dautorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais