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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — SELECON 2024

Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
Código
qg361893
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Várzea Grande - MT
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
As disposições legais acerca das guardas municipais estão reunidas em estatuto que prevê normas gerais sobre a instituição. Entre as competências reservadas especificamente para as guardas municipais está a de:
  1. Aatuar, ostensiva e repressivamente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população
  2. Bprotagonizar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, ações isoladas que promovam a paz social
  3. Cgarantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas
  4. Dpromover a pacificação de conflitos que seus integrantes derem causa, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas
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GabaritoC — garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas

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