Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — SELECON 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- qg361894
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Várzea Grande - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
A conduta descrita como crime ou contravenção penal quando praticada por criança ou adolescente é considerada ato infracional. Decorre de previsão contida no estatuto da criança e do adolescente que:
- Aa idade limite para cumprimento de medida socioeducativa é 18 anos
- Bo rol de medidas aplicáveis ao adolescente pela prática de ato infracional é taxativo
- Cnenhum adolescente será privado de sua liberdade por cometimento de ato infracional
- Dato infracional praticado por criança corresponderão as medidas socioeducativas