Questão de Direito Penal — Sanções penais — SELECON 2024
Direito PenalSanções penais
- Código
- qg361895
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Várzea Grande - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Nos delitos de competência dos Juizados Especiais Criminais, a lei permite que seja realizada transação penal visando a imposição de uma pena alternativa, antes de oferecimento da denúncia. O instituto da transação penal:
- Atem natureza jurídica de condenação criminal
- Bgera efeitos para fins de reincidência e maus antecedentes
- Cmitiga ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública incondicionada
- Dgera reconhecimento da culpabilidade penal mas não da responsabilidade civil