Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — SELECON 2024
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg361904
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Várzea Grande - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
O princípio da impessoalidade impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. O nepotismo é um ato administrativo ilícito que viola esse princípio, conforme determinado por súmula vinculante. A vedação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal:
- Aalcança os poderes legislativo e judiciário, mas sua aplicação não abrange o poder executivo
- Bé excepcionada na hipótese da nomeação de cônjuge e de parentes para cargos de natureza política
- Cé aplicada ao cargo de natureza técnico-administrativa, como é o caso do secretário da educação municipal
- Dimpõe a necessidade de edição de lei em sentido formal para que seja válida a vedação da prática de nepotismo