Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Jurisdição — SELECON 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Jurisdição
- Código
- qg361936
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Água Boa - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado /40H
O Código de Processo Civil estabelece que a jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional. Entre as características da jurisdição está a imperatividade cujo teor pode ser identificado pela seguinte afirmação:
- Aos atos jurisdicionais tornam-se imutáveis e não podem mais ser discutidos, após determinado período
- Ba lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça a direito
- Ca função jurisdicional só pode ser exercida pelo Poder Judiciário
- Das decisões judiciais têm força coativa e obrigam os litigantes