Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — SELECON 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg361938
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Água Boa - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado /40H
As competências dos entes da federação são estabelecidas na organização político-administrativa do Estado nos termos previstos pelo constituinte. É competência privativa da União legislar sobre:
- Ao ensino
- Ba educação
- Cas diretrizes e bases da educação nacional
- Das atribuições dos conselhos estaduais de educação