Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — SELECON 2024
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg361939
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Água Boa - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado /40H
O controle de constitucionalidade pode ser exercido de forma prévia ou posterior à promulgação de determinadas proposições legislativas. O controle preventivo:
- Aé uma prerrogativa exclusiva do Poder Legislativo
- Bdeve ocorrer durante o trâmite do projeto legislativo
- Cé privativo do Poder Judiciário, em relação às Medidas Provisórias
- Dé exercido privativamente por órgão administrativo autônomo de controle