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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — SELECON 2024

Direito TributárioTributos Municipais
Código
qg361950
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Água Boa - MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado de Assistência Jurídica/20H
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) tem natureza real, classificando-se na condição de imposto sobre o patrimônio, sem levar em consideração as condições pessoais do contribuinte. Além disso, o ITBI:
  1. Aincide sobre a transmissão da propriedade imóvel e tem como fato gerador o registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel
  2. Btem a função de, predominantemente, regular a atividade econômica em detrimento de apresentar caráter fiscal
  3. Crecai sobre a transmissão intervivos, a qualquer título e ato, de bens imóveis, por natureza ou acessão física
  4. Dé indireto, de modo a ocorrer a translação do encargo econômico para um contribuinte de fato
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GabaritoA — incide sobre a transmissão da propriedade imóvel e tem como fato gerador o registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel

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