Questão de Direito Penal — Crimes contra a fé pública — SELECON 2024
Direito PenalCrimes contra a fé pública
- Código
- qg361953
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Água Boa - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado de Assistência Jurídica/20H
Crime de falsificação de documento público atenta contra a fé pública, sendo punível quem o praticar. Nesse tipo penal, o Código dispõe que:
- Aa versão tentada é admitida, pois os atos executórios não podem ser divididos em diferentes etapas
- Bo crime é consumado com a efetiva utilização do documento público falsificado e a ocorrência de prejuízo
- Co fato será atípico, quando a falsificação for perceptível a olho nu por toda e qualquer pessoa que manuseie o documento
- Da pessoa já em poder de carimbos falsos, com intuito de executar a falsificação de documentos futuramente, pode ser penalizada