Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Aplicação das Normas Processuais — SELECON 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Aplicação das Normas Processuais
- Código
- qg361957
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Água Boa - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado de Assistência Jurídica/20H
O legislador processual prevê, entre as normas fundamentais de processo, a possibilidade da adoção de métodos autocompositivos. Consta no Código a seguinte previsão:
- AEstado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos
- Ba conciliação é cabível no cumprimento de sentença, mas não na liquidação de sentença
- Ca conciliação e a mediação são incompatíveis com o processo de recuperação judicial
- Da representação da parte por advogado nos CEJUSCs é obrigatória