Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Água Boa (Mato Grosso) — SELECON 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Água Boa (Mato Grosso)
- Código
- qg361993
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Água Boa - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo/40H - Administração e Demais Secretarias
Segundo a Lei Orgânica do Município de Água Boa/MT, é vedado pelo Município de Água Boa:
- Afixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos
- Btornar obrigatória a utilização da estação rodoviária
- Cpermitir a remissão de dívidas sem interesse público
- Ddispor sobre administração e alienação de bens públicos