Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Água Boa (Mato Grosso) — SELECON 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Água Boa (Mato Grosso)
- Código
- qg362009
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Água Boa - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo/40H - Câmara Municipal
De acordo com o Art. 24 da Lei Orgânica do Município de Água Boa – MT, compete privativamente à Câmara Municipal:
- Adecretar nos termos da Lei a desapropriação por necessidade, ou por utilidade pública, ou por interesse social
- Baprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos
- Csolicitar a intervenção do Estado no Município
- Daplicar multas previstas em Leis e contratos