Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Água Boa (Mato Grosso) — SELECON 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Água Boa (Mato Grosso)
- Código
- qg362041
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Água Boa - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal/40H
No Código de Obras do município, de acordo com a Lei n.º 002/83, qualquer obra, em qualquer fase, poderá ser fiscalizada. A fiscalização, no âmbito de sua competência, expedirá notificações e autos de infração para cumprimento das disposições do Código, endereçados ao proprietário da obra ou ao responsável técnico. São motivos para expedição de notificação e para expedição de auto de infração, respectivamente:
- Aalguma exigência acessória no processo e o início da obra sem a devida licença da prefeitura municipal
- Ba existência de ameaça à estabilidade de construções próximas e alguma exigência acessória no processo
- Co início da obra sem a devida licença da prefeitura municipal e a ocorrência de embargo ou interdição da obra
- Da ocorrência de embargo ou interdição da obra e o não cumprimento de notificação no prazo regulamentar de 15 dias