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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Água Boa (Mato Grosso) — SELECON 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Água Boa (Mato Grosso)
Código
qg362042
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Água Boa - MT
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente Fiscal/40H
De acordo com o Código de Posturas (Lei n.º 011/83), o fiscal e o prefeito possuem autoridade, respectivamente, para:
  1. Aarbitrar multas e autuar infratores
  2. Blavrar autos de infração e arbitrar multas
  3. Cconfirmar autos de infração e arbitrar multas
  4. Darbitrar multas e confirmar autos de infração
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — lavrar autos de infração e arbitrar multas

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