Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Água Boa (Mato Grosso) — SELECON 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Água Boa (Mato Grosso)
- Código
- qg362043
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Água Boa - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal/40H
Sobre a incidência do IPTU, de acordo com o Código Tributário Municipal (Lei Complementar n.º 123/17), são isentos os imóveis:
- Asem edificação
- Bcuja edificação seja de natureza temporária ou provisória
- Cdestinados à residência, quando localizada no mesmo terreno do templo religioso
- Dcom edificação considerada pela administração pública como inadequada para habitação