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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Água Boa (Mato Grosso) — SELECON 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Água Boa (Mato Grosso)
Código
qg362057
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Água Boa - MT
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente Fiscal/40H
Segundo a Lei Complementar n.º 179/2022 de Água Boa, é responsabilidade do Núcleo de Licenciamento e Fiscalização:
  1. Acoordenar o processo participativo de elaboração ou revisão do Plano Diretor Municipal
  2. Bfiscalizar as atividades econômicas, zelando pelas normas urbanísticas, de posturas, ambientais e sanitárias
  3. Cdiscutir e validar os objetivos, as diretrizes, os instrumentos e fixar as prioridades da Política Municipal de Desenvolvimento Territorial
  4. Demitir parecer, em última instância, sobre recursos interpostos em relação à aplicação do arcabouço urbanístico e territorial do município
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — fiscalizar as atividades econômicas, zelando pelas normas urbanísticas, de posturas, ambientais e sanitárias

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