Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Água Boa (Mato Grosso) — SELECON 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Água Boa (Mato Grosso)
- Código
- qg362058
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Água Boa - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal/40H
De acordo com a Lei Complementar n.º 179/2022 de Água Boa, dentre outras competências, cabe ao agente fiscal:
- Aassinar projetos e ter responsabilidade técnica de obras
- Bjulgar processos administrativos ou disciplinares de servidores públicos
- Crepresentar judicialmente a Fazenda Municipal perante o Tribunal de Contas
- Dverificar a observância das leis, das normas e dos padrões ambientais vigentes