Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Água Boa (Mato Grosso) — SELECON 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Água Boa (Mato Grosso)
- Código
- qg362131
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Água Boa - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto Urbanista/40H
De acordo com o Código do Meio Ambiente do município de Água Boa, contados os anos da decisão irrecorrível em processo administrativo anterior, a prática de nova infração administrativa ambiental constitui reincidência, no período de:
- A20 anos
- B15 anos
- C10 anos
- D5 anos