Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — SELECON 2024
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg362134
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Água Boa - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto Urbanista/40H
A Lei n.º 10.257/01, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e de interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Para tanto, os municípios devem aprovar um Plano Diretor, que é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. De acordo com essa Lei, o Plano Diretor é obrigatório para cidades:
- Acom mais de cinco mil habitantes
- Bcom mais de 500km² de território
- Cintegrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas
- Ddistantes de áreas de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental