Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — SELECON 2024
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
qg362173
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Água Boa - MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Assistente de Controle Interno/40H
Disposições relativas a equilíbrio entre receitas e despesas, normas pertinentes a controle de custos, e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, são temas tratados no/na:
Aplano plurianual
Blei orçamentária anual
Canexo de riscos fiscais
Dlei de diretrizes orçamentárias
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GabaritoD — lei de diretrizes orçamentárias
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Identificação do Instrumento Orçamentário
Gabarito: letra D. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento que, nos termos do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), deve dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, normas de controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos orçamentários. As demais alternativas não contemplam esses temas de forma direta e sistemática.
A questão exige conhecimento do conteúdo mínimo da LDO, previsto na LRF. A literalidade do dispositivo resolve rapidamente:
Art. 4, §2LC-101-2000
"A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:
I – disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas; ... e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;"
Portanto, os três temas mencionados no enunciado estão expressamente listados no art. 4º, I, alíneas "a" e "e", da LRF, como matérias a serem tratadas pela LDO.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento de médio prazo, com duração de quatro anos, que estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes. Não é o local adequado para dispor sobre equilíbrio entre receitas e despesas nem sobre normas de controle de custos e avaliação de resultados – estes são temas da LDO.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro. Embora deva estar em conformidade com a LDO, não é sua função estabelecer as normas gerais de equilíbrio, controle de custos e avaliação de resultados; a LOA é a execução do que foi planejado na LDO.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Anexo de Riscos Fiscais é parte integrante do projeto de LDO (art. 4º, § 3º, da LRF), mas é um documento específico para avaliação de passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas. Não é o instrumento que trata do equilíbrio entre receitas e despesas nem das normas de controle de custos e avaliação de resultados – estes constam no corpo da LDO, não em anexo específico.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme demonstrado, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o diploma legal que, por força do art. 4º, I, "a" e "e", da LRF, deve conter disposições sobre equilíbrio entre receitas e despesas, normas de controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. É a alternativa que responde exatamente ao enunciado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão comum entre os instrumentos orçamentários (PPA, LDO, LOA). O aluno pode lembrar que o PPA trata de planejamento e a LOA de execução, mas esquece que a LDO é o elo entre eles e contém justamente as regras de equilíbrio, custos e avaliação. Grave: a LDO é o "manual de execução do orçamento", e a LRF determina seu conteúdo mínimo, incluindo os itens da questão.