GabaritoC — seguridade social
Gabarito: letra C. As despesas com ações de saúde integram o Orçamento da Seguridade Social, conforme previsão constitucional e legal. O Art. 194 da Constituição Federal define que a seguridade social abrange saúde, previdência e assistência social; e o Art. 5º da Lei 8.212/91 estabelece que essas ações são organizadas no Sistema Nacional de Seguridade Social. Portanto, o orçamento que contempla despesas de saúde é o da seguridade social.
"A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social."
"As ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, conforme o disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social, na forma desta Lei."
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é composta por três orçamentos: Fiscal, de Investimento das Empresas Estatais e da Seguridade Social. O Orçamento da Seguridade Social abrange as dotações destinadas às ações de saúde, previdência e assistência social.
"Fiscal social" não é uma nomenclatura prevista na Constituição ou na lei. O orçamento fiscal existe, mas não é específico para ações sociais. O termo incorreto mistura conceitos.
"Econômico social" também não corresponde a um tipo de orçamento público. A CF/88 não utiliza essa expressão.
Seguridade social é o orçamento correto, conforme os arts. 194 da CF e 5º da Lei 8.212/91, que vinculam as ações de saúde à seguridade social.
"Investimento social" não é um orçamento autônomo. O Orçamento de Investimento refere-se às empresas estatais independentes (CF, art. 165, §5º, II), não a despesas sociais. As ações de saúde são custeadas pelo Orçamento da Seguridade Social.
Conclusão: A única alternativa que corresponde ao orçamento que inclui despesas com saúde é a letra C (seguridade social).
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