Administração Financeira e Orçamentária · SELECON · 2024 | Questão sqc-qg362175

Créditos Adicionais: Classificação Legal

Gabarito: letra D (extraordinário). A situação descrita (enchentes com calamidade pública, despesas imprevisíveis e urgentes) enquadra-se perfeitamente na definição de crédito extraordinário, conforme o art. 41, III, da Lei nº 4.320/1964. A banca cobra a distinção entre as três espécies de créditos adicionais, e a chave está no elemento urgência + imprevisibilidade, que só o extraordinário contempla.

A Lei nº 4.320/1964 classifica os créditos adicionais em:

Art. 41Lei-4320

Art. 41 — Os créditos adicionais classificam-se em:

I — suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

II — especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III — extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Assim, cada espécie tem sua finalidade própria. Vamos analisar cada alternativa.

Critério	Suplementar (art. 41, I)	Especial (art. 41, II)	Extraordinário (art. 41, III)
Finalidade	Reforço de dotação existente	Despesa nova sem dotação	Despesa urgente e imprevista
Exige urgência?	Não	Não	Sim
Exige imprevisibilidade?	Não	Não	Sim
Hipótese típica	Orçamento insuficiente	Projeto novo não previsto	Guerra, comoção, calamidade

Alternativa A — ❌ Incorreta (especial)

O crédito especial é adequado para despesas novas não previstas no orçamento, mas não exige urgência ou imprevisibilidade. Na calamidade, embora a despesa também seja nova, o requisito de urgência/imprevisibilidade é determinante para o enquadramento como extraordinário. A banca testa exatamente essa fronteira conceitual.

Alternativa B — ❌ Incorreta (emergencial)

Emergencial não é uma espécie de crédito adicional prevista na Lei nº 4.320/1964. O rol do art. 41 é taxativo: suplementar, especial e extraordinário. O termo pode aparecer em outros contextos (ex.: crédito emergencial em legislação de calamidade), mas não integra a classificação orçamentária clássica.

Alternativa C — ❌ Incorreta (suplementar)

O crédito suplementar destina-se ao reforço de dotação orçamentária já existente (art. 41, I). Na hipótese, a despesa decorrente da calamidade é nova — não há dotação anterior a ser reforçada. Além disso, falta a urgência que caracteriza o extraordinário.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O crédito extraordinário é exatamente o previsto para despesas urgentes e imprevisíveis, como calamidade pública (art. 41, III). Sua abertura não depende de autorização legislativa prévia (na União, por medida provisória; nos demais entes, por decreto com imediato conhecimento ao Legislativo), e não exige indicação de recursos disponíveis no ato de abertura, o que é coerente com a urgência da situação.

NÃO CAIA NESSA!

A confusão comum é achar que, por ser uma despesa nova, o crédito seria especial. A banca explora justamente isso: a diferença está no elemento urgente e imprevisível – é ele que torna o crédito extraordinário, e não especial. Memorize: extraordinário = urgente + imprevisível.

PEGA ESSA DICA!

Use o mnemônico SUplementar = SUbstituir/reforçar; Especial = Excepcional (mas sem urgência); Extraordinário = Emergência (urgente). Relacione cada um ao art. 41 da Lei 4.320/1964.

Gabarito: letra D (extraordinário).