Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — SELECON 2024

Princípios Orçamentários na Lei 4.320/64

Gabarito: letra C — universalidade. O art. 3º da Lei nº 4.320/64 determina que a Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Esse comando consagra o princípio orçamentário da universalidade, que exige a inclusão de todas as receitas e despesas no orçamento.

O princípio da universalidade está também expresso no art. 2º da mesma lei, que lista entre os princípios a "universalidade".

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da unidade (ou totalidade) determina que o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente federativo deve ter apenas um orçamento, sem fragmentações. Não se confunde com a exigência de incluir todas as receitas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da exclusividade (art. 165, §8º, CF/88) veda a inclusão de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa na lei orçamentária anual. Não diz respeito ao conteúdo do orçamento em termos de abrangência das receitas.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A universalidade impõe que o orçamento contenha todas as receitas (inclusive operações de crédito) e todas as despesas do Estado. É exatamente o que determina o art. 3º da Lei 4.320/64 e também o art. 165, §5º, da Constituição Federal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio da não afetação (não vinculação) das receitas proíbe que a receita de impostos seja vinculada a órgão, fundo ou despesa específica, salvo exceções constitucionais. Nada tem a ver com a abrangência do orçamento.

Gabarito: letra C.