O Tribunal de Contas do Estado, ao julgar as contas dos responsáveis sob sua jurisdição, adota as decisões previstas na Lei Orgânica. A decisão que concede a quitação com recomendações e determinações ao responsável ocorre no caso de contas julgadas:
Aregulares
Birregulares
Ciliquidáveis
Dregulares com ressalva
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GabaritoD — regulares com ressalva
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Julgamento de Contas no Tribunal de Contas
Gabarito: letra D. A decisão que concede a quitação com recomendações e determinações ao responsável ocorre no caso de contas julgadas regulares com ressalva. Essa é a classificação padrão adotada pelos Tribunais de Contas: contas regulares (quitação plena), regulares com ressalva (quitação com recomendações/determinações) e irregulares (rejeição). O contexto geral de contabilidade pública e controle externo corrobora esse entendimento, embora não haja dispositivo legal específico transcrito no material fornecido.
A banca testa o conhecimento sobre os tipos de julgamento de contas pelos Tribunais de Contas, tema comum em concursos da área. A alternativa "regulares com ressalva" é a que se encaixa na descrição do enunciado.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Contas julgadas regulares resultam em quitação plena, sem ressalvas ou recomendações. Não há determinações a cumprir.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Contas irregulares implicam rejeição, com imputação de débito e/ou multa, não se concedendo quitação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Contas iliquidáveis ocorrem quando não é possível julgar o mérito (ex.: morte do responsável sem sucessão). Não há quitação com recomendações.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Contas regulares com ressalva são aquelas em que, apesar de pequenas falhas ou impropriedades que não comprometem o resultado geral, o Tribunal aprova as contas, mas faz recomendações e determinações para correção futura. É o único tipo que combina quitação com recomendações.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a classificação típica dos Tribunais de Contas: regulares, regulares com ressalva, irregulares e iliquidáveis. A banca costuma explorar a diferença entre "regulares" e "regulares com ressalva" — a primeira dá quitação plena; a segunda, quitação com recomendações.
MNEMÔNICO
É Ela, A ANA!
ÉEscrituração (Escrituração Contábil)AAnálise das Demonstrações Contábeis/FinanceirasANAAuditoria. (As técnicas contábeis são conjuntos de procedimentos que registram, lançam e analisam fatos contábeis.)