Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — SELECON 2024
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg362189
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Água Boa - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente de Procuradoria/40H
O Mandado de Segurança deve ser concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Considerando tais requisitos, cabe mandado de segurança em caso de:
- Aato judicial claramente eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder
- Bcontrole incidental de constitucionalidade de leis e atos normativos
- Cdecisões judiciais das quais caiba recurso com efeito suspensivo
- Ddecisões interlocutórias proferidas nos juizados especiais cíveis