Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — SELECON 2024
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg362190
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Água Boa - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente de Procuradoria/40H
A ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Além disso, o texto constitucional, no trecho em que trata dos princípios constitucionais da atividade econômica, também prevê que:
- Aa exploração direta de atividade econômica pelo Estado será permitida quando necessária somente aos imperativos da segurança nacional
- Bo desvio de poder que vise à concentração dos mercados, à diminuição da concorrência e ao aumento dos lucros será reprimido por Lei
- Ca edição de regulamento para dispor sobre as relações da empresa pública e privada com o Estado e a sociedade cabe à Lei autorizar
- Das empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado