Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — SELECON 2024
Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
- Código
- qg362191
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Água Boa - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente de Procuradoria/40H
Criado pela Emenda Constitucional n.º 45, de 2004, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão composto por 15 membros que possuem mandato de dois anos, vindos ou indicados por Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Tribunal Superior do Trabalho e a Ordem dos Advogados do Brasil. A EC n.º 45/04 estabeleceu que:
- Acabe a função de corregedor do Conselho a um ministro do Superior Tribunal de Justiça
- Bcompete ao Conselho o controle da atuação financeira e jurisdicional do Poder Judiciário
- Ccompete ao Advogado Geral da Uniao, junto ao Conselho, oficiar o Procurador Geral da República
- Dcabe ao Conselho receber e conhecer as reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, das Procuradorias e da Defensoria Pública