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Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — SELECON 2024

Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
Código
qg362499
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Água Boa - MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município/20H
Determinado Município concedeu anistia fiscal com relação ao pagamento dos créditos Fazendários Municipais, referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Assim sendo, trata-se de caso de:
  1. Aextinção do crédito tributário, uma vez que a anistia põe termo aos créditos fiscais lançados
  2. Bexclusão do crédito tributário, com relação à ausência do lançamento do valor do principal
  3. Cexclusão do crédito fiscal, tendo por base a ausência do lançamento dos valores dos encargos legais
  4. Dsuspensão do crédito fiscal, uma vez que a anistia põe termo aos créditos de lançamento do valor do principal e aos de lançamento dos encargos legais
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GabaritoC — exclusão do crédito fiscal, tendo por base a ausência do lançamento dos valores dos encargos legais

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