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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — SELECON 2024

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qg362506
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Água Boa - MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município/20H
Procurador do Município Beta ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade da Norma, com a finalidade de, ao final da referida ação, ser declarada a inconstitucionalidade de lei municipal. Nesse sentido, a ação em tela:
  1. Aé procedente, permitindo-se tal legitimação, caso o objeto da ação distribuída seja municipal
  2. Bnão é válida, uma vez que a procuradoria municipal não possui legitimidade para propositura da ação referida na questão
  3. Cé válida, uma vez que os procuradores são legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade das normas
  4. Dnão é válida, a não ser que seja realizada uma propositura com litisconsórcio ativo e o procurador municipal esteja figurando juntamente com um dos legitimados para tal propositura
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GabaritoB — não é válida, uma vez que a procuradoria municipal não possui legitimidade para propositura da ação referida na questão

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