Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública — SELECON 2024
Legislação FederalLei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
- Código
- qg362635
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Água Boa - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo Educacional - 40H
De acordo com a Lei n.º 13.460/2017, os usuários dos serviços públicos da administração pública poderão apresentar manifestações acerca da prestação desses serviços. As manifestações serão dirigidas:
- Aao órgão central da administração direta
- Bao gestor local da instituição da administração indireta
- Cà ouvidoria do órgão ou à entidade responsável e conterá a identificação do requerente
- Dao serviço de atendimento ao consumidor (SAC) do órgão da administração pública federal