Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — SELECON 2024
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qg362646
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Água Boa - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Agrícola - 40h
De acordo com a Lei Complementar nº. 67, de 17 de abril de 2012, no Art. 223, fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Município de Água Boa (TCFA), cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido à:
- ASecretaria Municipal de Finanças
- BSecretaria Municipal de Administração e Planejamento
- CSecretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente
- DSecretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo