Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — SELECON 2024
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qg362776
- Banca
- SELECON
- Órgão
- SAD-MS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A legislação vigente determina que os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação. O reconhecimento do estado de filiação é um direito:
- Aimpessoal, indisponível e prescritível
- Bimpessoal, disponível e imprescritível
- Cimpessoal, indisponível e imprescritível
- Dpersonalíssimo, disponível e prescritível
- Epersonalíssimo, indisponível e imprescritível