Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — SELECON 2024
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qg362900
- Banca
- SELECON
- Órgão
- SAD-MS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Clínico
A Constituição Federal, de 1988, estabelece a saúde como um direito de todos e um dever do Estado. Seus princípios e suas diretrizes são fundamentais para garantir e promover o bem-estar da população brasileira. Em relação aos recursos financeiros destinados a pagamentos salariais, bem como de seus complementos e instruções de repasse e pagamento, a Carta Magna afirma que:
- Ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 1 (um) salário mínimo
- Bos recursos destinados ao pagamento dos vencimentos dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios
- Clei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados apenas por pessoas jurídicas de direito público
- Dcompete à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial profissional nacional, disposto em Lei Federal
- Eos agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de periculosidade