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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul — SELECON 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso do Sul
Código
qg362907
Banca
SELECON
Órgão
SAD-MS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Clínico
Segundo a Lei Nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, que institui o regime jurídico estatutário para servidores civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Mato Grosso do Sul, as Funções de Confiança:
  1. Asão criadas por Regimento Interno de órgão público, observados os recursos orçamentários para esse fim
  2. Btêm exercício permitido a qualquer pessoa, seja ocupante de cargo efetivo na Administração Pública ou não
  3. Cenvolvem atividade de chefia intermediária, de livre designação e dispensa, satisfeitos os requisitos legais e regulamentares
  4. Dserão ocupadas por profissional que já tenha exercido atribuições semelhantes às que irá desempenhar, com experiência comprovada de, no mínimo, um ano
  5. Eenvolvem atribuições de comando, direção, gerência e assessoramento técnico ou especializado, de livre provimento, satisfeitos os requisitos de qualificação, definidos em lei ou regulamento
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GabaritoE — envolvem atribuições de comando, direção, gerência e assessoramento técnico ou especializado, de livre provimento, satisfeitos os requisitos de qualificação, definidos em lei ou regulamento

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