Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — SELECON 2024
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qg362909
- Banca
- SELECON
- Órgão
- SAD-MS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Clínico
Segundo a Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Em relação à atuação da iniciativa privada é:
- Apermitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos
- Bvedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei
- Cvedada a comercialização e remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas, sendo dispostas por lei as condições e os requisitos que as facilitem
- Dpermitida a participação de forma complementar ao Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes, mediante contrato de direito privado
- Epermitida a participação de forma integral do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, tendo como preferência entidades com fins lucrativos