Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul — SELECON 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso do Sul
- Código
- qg362920
- Banca
- SELECON
- Órgão
- SAD-MS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Clínico
Segundo a Lei Nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, que institui o regime jurídico estatutário para servidores civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Mato Grosso do Sul, é dever do funcionário:
- Aapresentar-se convenientemente trajado em serviço, sem a necessidade de uso de uniforme em nenhuma hipótese
- Btornar públicos os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências
- Cestar em dia com as obrigações civis e não possuir cadastro negativo em instituições financeiras
- Dproceder na vida pública e privada na forma que dignifique o cargo ou a função que exerce
- Ecumprir ordens superiores, representando quando não forem manifestamente ilegais